COMUNICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA 30/05/2013  
     
 
De forma a dar cumprimento às regras estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 147/2013, de 11 de julho, a Autoridade Tributária (AT) disponibilizou no “Portal das Finanças” a documentação e o modelo de dados de dados relativos à comunicação dos documentos transporte emitidos pelos sujeitos passivos.

Os elementos dos documentos de transporte emitidos pelos sujeitos passivos terão que ser comunicados à AT através de uma das seguintes vias:

1 - Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação Eletrónica, utilizando o webservice;

2 - Através do envio do ficheiro SAF-T (PT), recorrendo a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças;

3 - Por recolha direta dos dados da guia numa opção do Portal das Finanças;


Módulos
Comunicação dos Documentos de Transporte via Ficheiro SAFT-PT 150,00 €
Webservice 300,00 €


Para mais informação queira entrar em contacto com a 3H2M.


Esclarecimentos sobre nova Legislação de 2013

Como é do conhecimento geral, a Lei nº 198/2012 de 24 de agosto, introduz alterações ao regime de bens em circulação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2013, de 11 de julho, determinando designadamente, a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dos documentos de transporte.

Basicamente estas novas regras obrigam as empresas a obterem junto da AT um código de transporte para cada documento do tipo Guia de Transporte, Guia de Remessa, Guia de Consignação ou documento equivalente. A entrada em vigor desta legislação passa a ser a 1 de Julho de 2013 em vez da anterior data de 1 de Maio.

Documentos de Transportes

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, os sujeitos passivos de IVA têm de comunicar os documentos de transporte emitidos à AT, por uma das seguintes vias:

1 - Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa informático, utilizando o Webservice disponibilizado pela AT;

2 - Através do envio do ficheiro SAF-T (PT), exportado pelo programa informático certificado e recorrendo a aplicação de envio de dados disponibilizada no site e-fatura no Portal das Finanças;

3 - Através da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte utilizando as funcionalidades previstas para esta Comunicação. Como resposta a AT devolve um código de transporte que o programa deverá guardar e associar ao respetivo documento. Este código deverá ser impresso no documento ou acompanhar os bens em circulação.

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Tendo em conta as novas regras passa a ser requisito obrigatório que as empresas tenham um serviço de Internet.

Estas novas regras obrigaram a importantes alterações ao nosso software, quer pela implementação da comunicação em tempo real Dos documentos (o Webservice) que pelo processo manual usando ficheiros SAF-T próprios para este efeito, bem como a criação de uma série de campos novos e respetiva validação. Os documentos de transporte passam a ter de indicar de forma clara a morada completa de origem e destino dos bens, a data/hora de saída, a data/hora prevista de chegada bem como a matrícula da viatura.

Uma alteração importante tem a ver com a data de início do transporte, registada no documento, que não pode ser anterior à data do sistema, que por sua vez tem de estar atualizada corretamente e sincronizada com o Observatório Astronómico de Lisboa:

http://www.oal.ul.pt/index.php?link=acerto

Esta questão da data é extremamente importante, porque não vai ser possível anular documentos de transporte após a data de início do transporte ter decorrido.

SAF-T Versão 2013

De acordo com a Portaria nº 160/2013 de 23 de Abril, a 1 de Julho de 2013 entra em vigor um novo formato para a exportação do ficheiro SAF-T.

A principal alteração é o maior detalhe na informação exportada, bem como novos tipos de documentos:

1 - Documentos de movimentação de mercadorias (Guias de Transporte, Guias de Remessa, Guias de Consignação, Transferências de Armazém, Notas de Devolução, etc …)

2 - Documentos de conferência da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços (para além das Consultas de Mesa, em programas de restauração, ainda não conseguimos esclarecer que outros tipos de documentos se incluem nesta categoria).

3H2M Software

Estas novas regras já estão quase implementadas no 3H2M Software e vão ser disponibilizadas na próxima atualização. Esta atualização será gratuita para os clientes que já tenham a versão 11. A partir da data de entrada em vigor destas novas regras (1 de Julho de 2013) o SAF-T gerado pela versão anterior do 3H2M Software deixa de ser válido e aceite pela AT.

Nesta nova versão, o método de comunicação dos documentos de transporte em tempo real, utilizando o Webservice disponibilizado pela AT para este efeito só vai estar disponível por licenciamento.

Este método é automático e transparente, podendo a mercadoria circular imediatamente após a emissão do documento e obtenção bem-sucedida do código de transporte.

As restantes versões do programa irão dispor do método de ficheiro SAF-T, que o programa gerará para os vários documentos de transporte e que deverá ser posteriormente carregado no portal das finanças. Após este processo o portal das finanças irá processar o pedido e gerar os códigos de transporte que deverão posteriormente ser carregados no programa. Neste caso a resposta da AT não é imediata.

 
 
     
   
 
   
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